TRÂNSITO SEGURO: REGRAS SOBRE CARGAS E DESCARGAS NA ÁREA CENTRAL

carga e descarga

Regulamentar e organizar o estacionamento de veículos que trabalham com carga e descarga de materiais na área comercial de Santarém, no oeste do Pará, foi um dos principais objetivos do Projeto de Lei de autoria do vereador Valdir Matias Jr., em 2005, aprovado pela Câmara de Vereadores.

Em cumprimento ao Código Brasileiro de Trânsito (CBT) e em respeito aos direitos dos cidadãos e demais usuários do trânsito, o parlamentar apresentou uma proposta que proibia o estacionamento de veículos condicionados ao uso de carga e descarga na área comercial da cidade. A proibição ficou estabelecida, por lei, no horário entre às 07h00 às 18 horas.
Ainda segundo a legislação aprovada, os veículos poderão parar nas ruas para descarregar nos horários entre às 18 horas até às 07h00, na mesma área delimitada para a realização deste serviço. O descumprimento acarretará em punição nos termos do CBT, ficando as mercadorias, objetos da infração, recolhidos ao depósito da Prefeitura Municipal.

O projeto também estabelece que placas informativas vão orientar os condutores de veículos para que as regras sejam respeitadas.

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